STJ restaura decisão que impede execução de imóvel de terceiro

A decisão que suspendeu a execução e manteve a mutuária na posse do imóvel até a decisão final da demanda havia sido reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

Execução fiscal. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição. Tarifa de água. Prescrição qüinquenal.

Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica.

Comecialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.